A Justiça de São Paulo nomeou Suzane von Richthofen como inventariante da herança do tio, estimada em R$ 5 milhões. A decisão gerou repercussão, mas do ponto de vista técnico-jurídico, ela segue exatamente o que está no Código Civil. Inventariante não é prêmio moral. É função legal, definida por ordem sucessória, habilitação nos autos e preferência legal. No caso concreto não havia descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheira reconhecida e apenas

Foi sancionada a Lei 15.240/2025, que reconhece oficialmente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e estabelece que a ausência de cuidado, carinho e presença dos pais na vida dos filhos pode gerar consequências legais. O texto reforça ainda que a convivência e a assistência afetiva são deveres parentais, ao lado do sustento

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de homem para inclusão de bens situados no exterior na partilha de inventário. O colegiado manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital. Conforme informações do Tribunal, o autor postulou a apuração de valores e a inclusão, na partilha, de uma casa localizada em Orlando, de participação societária e