O Tribunal de Justiça do Paraná reafirmou o entendimento de que o simples alcance da maioridade civil não encerra, de forma automática, a obrigação de prestar alimentos. No caso analisado, a Corte julgou um recurso em que o pai buscava reduzir o valor da pensão destinada à filha adolescente, de três para um salário mínimo, e se exonerar da obrigação em relação à filha mais velha, atualmente cursando o ensino

O Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA decidiu que a dedicação exclusiva da mãe aos cuidados da filha deve ser considerada como trabalho para fins de fixação da pensão alimentícia. Por unanimidade, o colegiado aumentou o valor da pensão de 18% para 33% dos rendimentos líquidos do pai. A ação foi movida em nome da criança, representada pela mãe, que recorreu da decisão de primeira instância. Ela alegou que

A Justiça de São Paulo nomeou Suzane von Richthofen como inventariante da herança do tio, estimada em R$ 5 milhões. A decisão gerou repercussão, mas do ponto de vista técnico-jurídico, ela segue exatamente o que está no Código Civil. Inventariante não é prêmio moral. É função legal, definida por ordem sucessória, habilitação nos autos e preferência legal. No caso concreto não havia descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheira reconhecida e apenas