A decisão judicial proveniente da Vara de Família da Comarca de Três Lagoas, a qual concedeu a separação de corpos em favor da mulher representa um importante avanço na proteção jurisdicional em casos nos quais a convivência se torna insustentável e incompatível com a dignidade, a segurança e a estabilidade emocional da parte vulnerável.  No caso, o Judiciário reconheceu que a manutenção da vida em comum, diante do contexto comprovado

O Tribunal de Justiça do Paraná reafirmou o entendimento de que o simples alcance da maioridade civil não encerra, de forma automática, a obrigação de prestar alimentos. No caso analisado, a Corte julgou um recurso em que o pai buscava reduzir o valor da pensão destinada à filha adolescente, de três para um salário mínimo, e se exonerar da obrigação em relação à filha mais velha, atualmente cursando o ensino

O Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA decidiu que a dedicação exclusiva da mãe aos cuidados da filha deve ser considerada como trabalho para fins de fixação da pensão alimentícia. Por unanimidade, o colegiado aumentou o valor da pensão de 18% para 33% dos rendimentos líquidos do pai. A ação foi movida em nome da criança, representada pela mãe, que recorreu da decisão de primeira instância. Ela alegou que