Notícias e Conteúdos Sancionada lei que reconhece o abandono afetivo como ato ilícito civil e prevê indenização Foi sancionada a Lei 15.240/2025, que reconhece oficialmente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. A nova legislação altera janeiro 26, 2026 Nenhum comentário