A Justiça de São Paulo nomeou Suzane von Richthofen como inventariante da herança do tio, estimada em R$ 5 milhões. A decisão gerou repercussão, mas do ponto de vista técnico-jurídico, ela segue exatamente o que está no Código Civil. Inventariante não é prêmio moral. É função legal, definida por ordem sucessória, habilitação nos autos e preferência legal. No caso concreto não havia descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheira reconhecida e apenas

Foi sancionada a Lei 15.240/2025, que reconhece oficialmente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e estabelece que a ausência de cuidado, carinho e presença dos pais na vida dos filhos pode gerar consequências legais. O texto reforça ainda que a convivência e a assistência afetiva são deveres parentais, ao lado do sustento

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de homem para inclusão de bens situados no exterior na partilha de inventário. O colegiado manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital. Conforme informações do Tribunal, o autor postulou a apuração de valores e a inclusão, na partilha, de uma casa localizada em Orlando, de participação societária e

A guarda compartilhada foi a modalidade mais adotada em casos de divórcios com filhos menores de idade no último ano. É o que revela a pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Conforme o levantamento, foram quase 82,2 mil sentenças judiciais nesse sentido em 2024. O número representa 44,6% dos 184,3 mil divórcios concedidos em primeira instância. Ao todo,

Pela primeira vez, o número de brasileiros que vivem em uniões consensuais supera o de casamentos no civil e religioso. Segundo o suplemento Nupcialidade e Família do Censo 2022, divulgado na quarta-feira (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 38,9% das uniões conjugais no país não foram formalizadas por meio do casamento. O dado representa cerca de 35,1 milhões de pessoas em situações como a união estável.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a paternidade socioafetiva post mortem de um padrasto com as duas enteadas. O entendimento é de que o vínculo afetivo, a convivência familiar e o reconhecimento público da relação bastam para caracterizar a filiação, mesmo sem manifestação formal do falecido. Conforme a decisão do STJ, a  falta de manifestação formal do falecido não impede o reconhecimento da paternidade, desde